Reconhecimento da União Estável Homoafetiva (STF – ADI 4277 e ADPF 132)
Marco (2011): O STF reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando-a em direitos à união estável heteroafetiva.
Comentário técnico: Essa decisão foi o “ponto de virada” jurídico no país, aplicando o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade no Direito de Família.
Casamento Civil Igualitário (CNJ – Resolução nº 175)
Marco (2013): O CNJ editou uma resolução que proíbe cartórios de recusarem a habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Comentário técnico: A resolução unificou os procedimentos em todo o país e impediu que a vontade individual de tabeliães ou juízes prevalecesse sobre a decisão constitucional.
Retificação de Prenome e Gênero no Registro Civil (STF – ADI 4275)
Marco (2018): O STF garantiu a pessoas trans e travestis o direito de alterarem seu prenome e gênero diretamente nos cartórios por meio de autodeclaração.
Comentário técnico: A decisão despatologizou as identidades trans e consagrou a autodeterminação do indivíduo como princípio civilizatório.
Criminalização da Homotransfobia (STF – ADO 26 e MI 4733)
Marco (2019): O STF enquadrou a homofobia e a transfobia na Lei de Racismo, considerando as condutas preconceituosas como crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
Comentário técnico: O entendimento do tribunal ampliou a proteção penal contra atos de intolerância, tratando a violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero como grave violação de direitos humanos.
Fim da Restrição à Doação de Sangue por Homens Gays e Bissexuais (STF – ADI 5543)
Marco (2020): O STF declarou inconstitucionais as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que impediam homens que fazem sexo com homens de doarem sangue.
Comentário técnico: O tribunal derrubou uma barreira discriminatória e anticientífica, deixando claro que a triagem deve ser feita por risco comportamental, não por orientação sexual.
Despatologização das Identidades Trans pelo CFP (Resolução nº 01/2018)
Marco (2018): A resolução estabelece normas para que psicólogas(os) não tratem identidades trans e travestis como patologia.
Comentário técnico: O texto alinhou a psicologia brasileira à vanguarda internacional, proibindo práticas de “reversão” de gênero e assegurando atendimento ético e acolhedor.
Proibição da “Cura Gay” pelo CFP (Resolução nº 01/1999)
Marco (1999): Resolução histórica que veda aos profissionais de psicologia oferecer tratamentos que prometam curar a homossexualidade.
Comentário técnico: Esse documento permanece um marco ético para o exercício profissional, blindando o fazer clínico contra intervenções tortuosas e fundamentalistas.
Direito ao Nome Social nos Serviços Públicos Federais (Decreto nº 8.727/2016)
Marco (2016): Decreto presidencial que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na administração pública federal.
Comentário técnico: Essa regra garante respeito formal ao nome de escolha da pessoa trans em documentos, crachás e atendimentos públicos.
Direito à Licença-Maternidade e Paternidade em Famílias Homoparentais (STF – RE 1.358.552)
Marco (2024): O STF fixou a tese de que o servidor público ou trabalhador em regime de CLT que seja pai ou mãe em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença nos mesmos moldes garantidos a casais heterossexuais.
Comentário técnico: A decisão combate a discriminação institucional e reconhece que a proteção à infância e ao convívio familiar independe do arranjo de gênero dos pais.
Direito ao Uso do Banheiro conforme a Identidade de Gênero (Tema 778 do STF)
Marco: Discussão constitucional consolidada pelo STF sobre o direito de pessoas trans e travestis utilizarem sanitários públicos e privados compatíveis com sua identidade de gênero.
Comentário técnico: O entendimento dominante é de que impedir o uso do banheiro correspondente ao gênero da pessoa configura tratamento degradante e violação da dignidade humana.