Políticas Públicas
Área em construção
Este espaço apresenta referências sobre políticas públicas, programas e ações voltadas para a promoção de direitos, inclusão e cidadania LGBTQIAPN+.
Programa Rio Sem Homofobia
O que é: Um dos programas estaduais mais longevos e referência em tecnologia social no país.
Como funciona: Articula Centros de Cidadania LGBT (CCLGBT) que oferecem atendimento psicossocial integrado e assessoria jurídica gratuita.
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (SUS)
O que é: Política instituída pelo Ministério da Saúde para combater a discriminação institucional no SUS.
Como funciona: Estabelece diretrizes para humanização do atendimento, uso do nome social e capacitação de profissionais da atenção básica.
Processo Transexualizador do SUS
O que é: Linha de cuidado integral voltada para pessoas trans e travestis no sistema público de saúde.
Como funciona: Regulamenta e financia terapias hormonais, acompanhamento psicológico e cirurgias de afirmação de gênero.
Programa Transcidadania (São Paulo)
O que é: Política pública municipal pioneira voltada para reinserção social e autonomia de travestis e mulheres trans em vulnerabilidade.
Como funciona: Combina transferência de renda, conclusão de estudos e cursos de qualificação profissional.
Resolução nº 12 do CNCD/LGBT
O que é: Diretriz federal que estabelece parâmetros para acesso e permanência escolar.
Como funciona: Assegura o uso do nome social e o uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero do estudante.
Sistema Nacional de Empregabilidade Trans (Sine Trans)
O que é: Vertente de inclusão produtiva adotada por municípios e estados em parceria com agências do trabalhador.
Como funciona: Cria bancos de talentos para pessoas trans e realiza mutirões de emprego e sensibilização empresarial.
Conselhos de Direitos da População LGBT
O que é: Espaços paritários de controle social compostos por membros do governo e da sociedade civil organizada.
Como funciona: Propõem diretrizes, fiscalizam recursos e monitoram a eficácia de planos de promoção da cidadania LGBT.
Delegacias Especializadas em Crimes de Intolerância (DECRADI / DECRIN)
O que é: Unidades policiais especializadas na investigação de crimes de ódio.
Como funciona: Centralizam o atendimento de ocorrências envolvendo discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Casas de Acolhimento Institucional para Adultos LGBT em Vulnerabilidade
O que é: Modalidade de serviço socioassistencial de alta complexidade conforme o SUAS.
Como funciona: Oferecem acolhimento institucional provisório e proteção integral para maiores de 18 anos excluídos do núcleo familiar.
Resolução ANATEL de Acessibilidade e Identidade Social nos Serviços de Telecomunicações
O que é: Regulamentação setorial que estende o direito de dignidade às relações de consumo.
Como funciona: Obriga operadoras de telefonia e serviços financeiros a respeitarem o nome social em contratos e atendimentos.